AREsp 2774843 - DECISAO

AREsp 2774843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por constatar-se impugnação da fundamentação da decisão agravada; ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que houve pagamento no curso da execução (extinção por art. 924, II, CPC) e que tal pagamento demonstra reconhecimento da legitimidade da cobrança, incumbindo à executada o ônus das custas em razão do princípio da causalidade; ademais, os embargos de declaração foram mera reiteração de argumentos anteriores, configurando intuito protelatório e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se...

Parties
Agravante/recorrente: MCG FERRACCIU LTDA-EPP; Exequente/fazenda Pública: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Inexigibilidade Do Débito, Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II Cpc), Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Inexigibilidade Do Débito Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II Cpc) +1 more

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Parties

MCG FERRACCIU LTDA-EPP

Agravante/recorrente

Município de Piracicaba

Exequente/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada inexigibilidade do débito tributário (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se a condenação ao pagamento das custas foi indevida diante de alegada inexigibilidade do crédito
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada indevidamente por suposto caráter não protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por constatar-se impugnação da fundamentação da decisão agravada; ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que houve pagamento no curso da execução (extinção por art. 924, II, CPC) e que tal pagamento demonstra reconhecimento da legitimidade da cobrança, incumbindo à executada o ônus das custas em razão do princípio da causalidade; ademais, os embargos de declaração foram mera reiteração de argumentos anteriores, configurando intuito protelatório e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão às fls. 490-491, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.