AREsp 2971774 - DECISAO

AREsp 2971774 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão dependia de reexame de fato e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão regional concluiu que o executado era falecido antes da constituição do crédito e da propositura da ação e que quem parcelou/quitou a dívida foi terceira pessoa, razão pela qual não se podia atribuir a responsabilidade pelas custas ao executado falecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: ANIVALDO PERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

ANIVALDO PERES DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de atribuir as custas ao executado que era falecido antes da constituição do crédito tributário e da propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão dependia de reexame de fato e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão regional concluiu que o executado era falecido antes da constituição do crédito e da propositura da ação e que quem parcelou/quitou a dívida foi terceira pessoa, razão pela qual não se podia atribuir a responsabilidade pelas custas ao executado falecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.