RMS 76001 - ACORDAO

RMS 76001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, embora intimado a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a apresentar comprovante de pagamento simples, não regularizando o preparo; por preclusão consumativa, a juntada posterior não supera a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Acórdão Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Acórdão Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas/preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da juntada posterior de comprovante de pagamento após intimação
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, embora intimado a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a apresentar comprovante de pagamento simples, não regularizando o preparo; por preclusão consumativa, a juntada posterior não supera a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.