AREsp 2955788 - DECISAO

AREsp 2955788 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ fundada no princípio da causalidade, o pagamento do débito tributário na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado o ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; custas e despesas processuais atribuídas à executada.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Após Ajuizamento, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Art. 26 Da LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Após Ajuizamento Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Art. 26 Da LEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve responder pelas custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ fundada no princípio da causalidade, o pagamento do débito tributário na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; custas e despesas processuais atribuídas à executada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada