AREsp 2990411 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; por esse motivo, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 99, §5º
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; por esse motivo, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da irregularidade no recolhimento do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.