AREsp 2881519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia relativa ao pagamento das custas iniciais demanda exame de legislação local (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso; por conseguinte, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Súmula 280/stf
Processo Civil Custas Processuais Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento das custas iniciais pelo vencido
  2. 2 Incidência de legislação local (art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia relativa ao pagamento das custas iniciais demanda exame de legislação local (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso; por conseguinte, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.