HC 1011488 - DECISAO

HC 1011488 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a concessão da gratuidade de justiça não exonera o condenado do dever de pagamento das custas, apenas suspende sua exigibilidade por cinco anos; a verificação da hipossuficiência para eventual inexigibilidade cabe ao Juízo das Execuções; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ERIEL MARCO DIAS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade, Dívida Ativa, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Penal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Dívida Ativa +2 more

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Parties

ERIEL MARCO DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça exclui ou apenas suspende a exigibilidade das custas processuais
  2. 2 Se o Juízo das Execuções é competente para aferir a hipossuficiência para fins de suspensão das custas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a concessão da gratuidade de justiça não exonera o condenado do dever de pagamento das custas, apenas suspende sua exigibilidade por cinco anos; a verificação da hipossuficiência para eventual inexigibilidade cabe ao Juízo das Execuções; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.