AREsp 2988923 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ devido à ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; como as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF), incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso. Ademais, o tribunal de origem não enfrentou a questão ligada ao Tema 677/STJ, inviabilizando o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, I, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 677/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Taxa Federal Preparo Deserção Do Recurso +3 more

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Parties

BENEDITO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção/preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ
  2. 2 Natureza de taxa federal das custas devidas ao STJ (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de diferimento local de taxa federal por força do art. 151, III da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ devido à ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; como as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF), incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso. Ademais, o tribunal de origem não enfrentou a questão ligada ao Tema 677/STJ, inviabilizando o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis