AREsp 2953080 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por deferimento local, e porque, intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, incorrendo na Súmula 187 e na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por deferimento local, e porque, intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, incorrendo na Súmula 187 e na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.