AREsp 2900970 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque, apesar da intimação para regularizar o preparo em dobro, o agravante recolheu apenas de forma simples (admitindo erro), de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recurso é deserto, sendo consequentemente não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO WINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção De Recurso Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FABIANO WINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo e não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, apesar da intimação para regularizar o preparo em dobro, o agravante recolheu apenas de forma simples (admitindo erro), de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recurso é deserto, sendo consequentemente não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial