AREsp 2991465 - DECISAO

AREsp 2991465 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de recolhimento das custas locais de forma visível e legível; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo e houve preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento das custas locais e irregularidade no preparo do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Consequência da não regularização após intimação (preclusão consumativa e deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de recolhimento das custas locais de forma visível e legível; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo e houve preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão do preparo insuficiente.