AREsp 3003717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ exigindo intimação pessoal para complementação de custas quando a situação configure abandono processual após angularização; declarou-se, contudo, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, IV e §3º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por essa fundamentação, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: LB AGROPECUARIA LTDA; Autor: BELAUS PEREIRA; Autor: CLEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Abandono De Processo, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Custas Processuais Abandono De Processo Intimação Pessoal Extinção Do Processo Prequestionamento

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Parties

LB AGROPECUARIA LTDA

Agravante

BELAUS PEREIRA

Autor

CLEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para complementação de custas após angularização da relação processual
  2. 2 distinção entre extinção por abandono (art. 485, III e §1º) e cancelamento da distribuição (art. 290)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ exigindo intimação pessoal para complementação de custas quando a situação configure abandono processual após angularização; declarou-se, contudo, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, IV e §3º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por essa fundamentação, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial