RMS 76491 - DECISAO

RMS 76491 - DECISAO

Como a parte não comprovou a hipossuficiência no prazo indicado e não realizou o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Processo De Conhecimento Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Preparo Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso
  2. 2 insuficiência não comprovada no prazo para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou a hipossuficiência no prazo indicado e não realizou o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se