AREsp 2991857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal e da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão recorrido considerou que não havia prova de reconhecimento ou pagamento pela executada que justificasse atribuir-lhe as custas, por ausência de citação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial, Desistência, Responsabilidade Pelas Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Desistência Responsabilidade Pelas Custas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comunicação de pagamento administrativo anterior à citação autoriza atribuir ao executado a responsabilidade pelas custas processuais
  2. 2 Se a insuficiente especificação das razões do recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal e da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão recorrido considerou que não havia prova de reconhecimento ou pagamento pela executada que justificasse atribuir-lhe as custas, por ausência de citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.