RMS 76997 - DECISAO

RMS 76997 - DECISAO

O recurso não foi preparado pela falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; sendo tais custas taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não tendo sido regularizadas após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Diferimento De Custas, Súmula 187/stj
Processo Direito Tributário Custas Processuais Deserção Diferimento De Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo (não recolhimento de custas ao STJ)
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 efeito do diferimento de custas realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado pela falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; sendo tais custas taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não tendo sido regularizadas após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.