AREsp 3000255 - DECISAO

AREsp 3000255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, apesar da renúncia à gratuidade e do recolhimento simples posterior, aplicou-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro; houve irregularidade não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com imposição de majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: FOCO ASSESSORIA AGRICOLA TGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FOCO ASSESSORIA AGRICOLA TGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 renúncia do pedido de gratuidade e efeitos
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, apesar da renúncia à gratuidade e do recolhimento simples posterior, aplicou-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro; houve irregularidade não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com imposição de majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Não conheço do recurso