AREsp 3004636 - DECISAO

AREsp 3004636 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas federais nem demonstrou direito à gratuidade ou diferimento válido perante a autoridade federal (Lei 11.636/07) e não regularizou a representação processual por falta de procuração/substabelecimento; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, sendo, por isso, determinado o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: LUIZ ALVARO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procedimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Gratuidade De Justiça Representação Processual Procedimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ ALVARO DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização de custas processuais para interposição de Recurso Especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça ou diferimento de custas
  3. 3 necessidade de procuração e cadeia de substabelecimento para representação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas federais nem demonstrou direito à gratuidade ou diferimento válido perante a autoridade federal (Lei 11.636/07) e não regularizou a representação processual por falta de procuração/substabelecimento; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, sendo, por isso, determinado o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão de não conhecimento).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.