AREsp 2719062 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, em situação de urgência/emergência comprovada e na impossibilidade de utilização da rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médicas, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Custas Processuais Urgência E Emergência Ônus Da Prova Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pagamento intempestivo das custas processuais
  3. 3 ônus da prova sobre urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, em situação de urgência/emergência comprovada e na impossibilidade de utilização da rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.