AREsp 2938753 - DECISAO

AREsp 2938753 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (1) suas razões são genericamente fundamentadas, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (2) o cancelamento da distribuição foi correto nos termos do art. 290 do CPC/15, ante a inércia da parte que, devidamente intimada, deixou de recolher as custas iniciais, não sendo a pendência de recurso sobre gratuidade de justiça apta a alterar esse quadro em razão da intempestividade daquele recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES DE SÁ EIRELI ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Preclusão
Processo Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES DE SÁ EIRELI ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 290 do CPC/15 quanto ao cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Efeito de recurso pendente sobre decisão de extinção por falta de recolhimento de custas (gratuidade de justiça pendente)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (1) suas razões são genericamente fundamentadas, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (2) o cancelamento da distribuição foi correto nos termos do art. 290 do CPC/15, ante a inércia da parte que, devidamente intimada, deixou de recolher as custas iniciais, não sendo a pendência de recurso sobre gratuidade de justiça apta a alterar esse quadro em razão da intempestividade daquele recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.