AREsp 3015701 - DECISAO

AREsp 3015701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em face da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal de origem não afasta a natureza de taxa federal das custas (Lei n. 11.636/2007) e não pode postergar seu pagamento, sendo vedada isenção heterônoma temporária pela Constituição (art. 151, III); intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e à impossibilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: DERIVALDO LOPES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DERIVALDO LOPES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Possibilidade de diferimento/local postergação de taxa federal por ato do tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em face da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal de origem não afasta a natureza de taxa federal das custas (Lei n. 11.636/2007) e não pode postergar seu pagamento, sendo vedada isenção heterônoma temporária pela Constituição (art. 151, III); intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e à impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.