AREsp 3007978 - DECISAO

AREsp 3007978 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão impugnado) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incide sobre o executado o pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de violação do art. 90 do CPC e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão impugnado) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.