RMS 75902 - DECISAO

RMS 75902 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Processual Penal Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj Repercussão Geral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de comprovante de pagamento das custas processuais no recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à juntada de comprovante de pagamento apenas no agravo regimental
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF