REsp 2216610 - DECISAO

REsp 2216610 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a regra do art. 90 do CPC/2015 não se aplica quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu, devendo-se, nessa hipótese, aplicar o art. 290 do CPC/2015, com o cancelamento da distribuição e sem condenação ao pagamento das custas processuais; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas.

Parties
Recorrente: JORGE ZANDONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência Da Ação, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 290 Do Cpc/2015, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Para Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Custas Processuais Desistência Da Ação Art. 90 Do Cpc/2015 Art. 290 Do Cpc/2015 Cancelamento Da Distribuição Intimação Para Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ZANDONAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC quando a desistência da ação é manifestada antes da citação do réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC e consequências do não recolhimento das custas iniciais
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de custas quando a distribuição deve ser cancelada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a regra do art. 90 do CPC/2015 não se aplica quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu, devendo-se, nessa hipótese, aplicar o art. 290 do CPC/2015, com o cancelamento da distribuição e sem condenação ao pagamento das custas processuais; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se e intimem-se.