AREsp 3054727 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não havendo regularização após intimação no Tribunal de origem; ante a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, configura-se a deserção e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver condenação prévia.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas locais e preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de condenação anterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não havendo regularização após intimação no Tribunal de origem; ante a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, configura-se a deserção e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver condenação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça