AREsp 3020321 - DECISAO

AREsp 3020321 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade; o Tribunal a quo indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação e, intimada, a Recorrente não regularizou o preparo, resultando na declaração de deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Comprovação insuficiente de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade; o Tribunal a quo indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação e, intimada, a Recorrente não regularizou o preparo, resultando na declaração de deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.