AREsp 2950802 - DECISAO

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Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, o pagamento do débito tributário na esfera administrativa (mesmo quando posterior ao ajuizamento e anterior à citação) implica que os ônus sucumbenciais, inclusive as custas processuais, devem ser atribuídos ao executado; por consequência, afasta-se a condenação do exequente (Município de Curitiba) ao pagamento das custas e determina-se que estas sejam realizadas pela parte executada.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Afastar Condenação E Determinar Pagamento Das Custas Pela Parte Executada
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e determinar que as custas sejam pagas pela parte executada.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo/extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo/extrajudicial Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente/recorrente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Afastar Condenação E Determinar Pagamento Das Custas Pela Parte Executada

Legal Issues

  1. 1 Se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto por pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC quando há quitação administrativa do débito após o ajuizamento
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade perante pagamento extrajudicial realizado antes da citação

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, o pagamento do débito tributário na esfera administrativa (mesmo quando posterior ao ajuizamento e anterior à citação) implica que os ônus sucumbenciais, inclusive as custas processuais, devem ser atribuídos ao executado; por consequência, afasta-se a condenação do exequente (Município de Curitiba) ao pagamento das custas e determina-se que estas sejam realizadas pela parte executada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e determinar que as custas sejam pagas pela parte executada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, determinando que as custas sejam pagas pela parte executada
  • Publique-se