RMS 77176 - DECISAO

RMS 77176 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas), não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado no STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intimação, Inadmissibilidade
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Custas Processuais Preparo Deserção Intimação Inadmissibilidade

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  3. 3 Efeito da irregularidade de preenchimento da guia quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas), não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado no STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.