AREsp 3039682 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido sanado o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANE COSTA PFEIFFER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANE COSTA PFEIFFER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Preparo inadequado ou intempestivo do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido sanado o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.