AREsp 3042691 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o print apresentado não comprova a concessão da gratuidade de justiça; aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre isenção restrita ao autor na ACP por analogia à improbidade e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários se previamente fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Ação De Improbidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Ação Civil Pública +1 more

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Parties

IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 isenção de custas na Ação Civil Pública e sua não extensão ao réu
  3. 3 aplicação por analogia da vedação de isenção à Ação de Improbidade (art.23-B Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o print apresentado não comprova a concessão da gratuidade de justiça; aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre isenção restrita ao autor na ACP por analogia à improbidade e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários se previamente fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...