AREsp 3030877 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos prova de citação válida nem de reconhecimento administrativo do débito por ato expresso que justificasse a atribuição das custas ao executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Reconhecimento Administrativo Do Débito, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Reconhecimento Administrativo Do Débito Citação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se, após ajuizamento de execução fiscal, o pagamento administrativo do tributo implica reconhecimento do débito suficiente para atribuir ao executado o ônus das custas processuais
  2. 2 Se houve citação válida do executado integrando a relação processual
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos prova de citação válida nem de reconhecimento administrativo do débito por ato expresso que justificasse a atribuição das custas ao executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.