RMS 77283 - DECISAO

RMS 77283 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque não foi oportunamente instruído com o recolhimento das custas e do preparo, determinando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção; além disso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, inadequado na via prevista pelo art. 105, II, 'b', da CF, devendo ter sido manejado agravo interno, razão pela qual o tribunal, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ALVARO TERCO RALPH; Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Cabimento De Recurso +2 more

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Parties

ALVARO TERCO RALPH

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e do preparo
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque não foi oportunamente instruído com o recolhimento das custas e do preparo, determinando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção; além disso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, inadequado na via prevista pelo art. 105, II, 'b', da CF, devendo ter sido manejado agravo interno, razão pela qual o tribunal, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Considerar prejudicado o pedido de tutela provisória.