RMS 77221 - DECISAO

RMS 77221 - DECISAO

Por não ter o recorrente comprovado, de forma adequada e tempestiva, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem o recolhimento do preparo após regular intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e tendo juntado documentação apenas após a preclusão temporal, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não conhecendo-se do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão Temporal, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preclusão Temporal Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça ou do recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 Impossibilidade de suprir a deserção com juntada posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado, de forma adequada e tempestiva, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem o recolhimento do preparo após regular intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e tendo juntado documentação apenas após a preclusão temporal, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não conhecendo-se do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.