AREsp 3016766 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como pela insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação, além da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVO MILENIO TRANSPORTES E SERVICOS E REPRESENTACAO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NOVO MILENIO TRANSPORTES E SERVICOS E REPRESENTACAO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento junto ao STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal é insuficiente, sendo necessária comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como pela insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação, além da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...