AREsp 2600964 - DECISAO

AREsp 2600964 - DECISAO

A decisão fundou-se na constatação de que houve desistência expressa da ação após intimação para recolhimento das custas, enquadrando-se na hipótese do art. 90 do CPC e na regra do Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.779/09, art.22,I), que exige o pagamento das custas em caso de desistência; ademais, o acolhimento do agravo seria incompatível com a preclusão lógica evidenciada pelo recolhimento do preparo recursal, o que demonstra capacidade econômica e afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas originárias; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência, Gratuide De Justiça, Preclusão Lógica, Art. 90 CPC, Art. 290 CPC
Direito Processual Civil Custas Processuais Desistência Gratuide De Justiça Preclusão Lógica Art. 90 CPC Art. 290 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC versus art. 290 do CPC quanto à obrigação de custas quando há desistência antes da citação
  2. 2 Incidência do Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.779/09, art.22,I) que prevê cobrança de custas em caso de desistência
  3. 3 Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal que demonstra capacidade econômica

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na constatação de que houve desistência expressa da ação após intimação para recolhimento das custas, enquadrando-se na hipótese do art. 90 do CPC e na regra do Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.779/09, art.22,I), que exige o pagamento das custas em caso de desistência; ademais, o acolhimento do agravo seria incompatível com a preclusão lógica evidenciada pelo recolhimento do preparo recursal, o que demonstra capacidade econômica e afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas originárias; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.