AREsp 2984358 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do recolhimento da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo válida a postergação determinada pelo tribunal a quo; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e omitiu-se, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JACÓ MOREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Preparo +1 more

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Parties

JACÓ MOREIRA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza da taxa relativa às custas do STJ e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas em Ação Civil Pública e, por analogia, em Ação de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do recolhimento da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo válida a postergação determinada pelo tribunal a quo; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e omitiu-se, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.