AREsp 3013832 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo adequado em razão do não recolhimento das custas locais e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo adequado em razão do não recolhimento das custas locais e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.