AREsp 3033521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem), o que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há previsão de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem), o que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há previsão de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...