AREsp 2882904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação sobre a violação do art. 91 do CPC é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a sua manutenção (Súmula 283/STF), não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Agravada: FABIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Custas Processuais, Isenção, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas

Processual Civil Custas Processuais Isenção Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

FABIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 91 do CPC
2 Obrigação de pagamento de custas pela parte vencida
3 Alcance das isenções pessoais (Curador Especial/Defensoria)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Previno as partes sobre possível condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.