AREsp 3050714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar do recolhimento posterior das custas em valor simples após renúncia da gratuidade, não houve o recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e manteve-se a irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede a regularização oportuna e autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Processual, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Processual Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (preparo em dobro)
  2. 2 Consequências da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e da juntada extemporânea do preparo
  3. 3 Relevância da juntada de procuração/cadeia de substabelecimento para a representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar do recolhimento posterior das custas em valor simples após renúncia da gratuidade, não houve o recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e manteve-se a irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede a regularização oportuna e autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...