AREsp 3053232 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa devida ao STJ, cuja natureza federal (Lei n. 11.636/2007) impede que diferimento local ou pedido posterior de gratuidade regule retroativamente o preparo; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACOM DISTRIBUICOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Judiciária Federal, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Taxa Judiciária Federal Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VIACOM DISTRIBUICOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Eficácia de diferimento de custas realizado pelo tribunal a quo perante taxa federal
  3. 3 Efeito do deferimento posterior de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa devida ao STJ, cuja natureza federal (Lei n. 11.636/2007) impede que diferimento local ou pedido posterior de gratuidade regule retroativamente o preparo; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.