REsp 2225920 - ACORDAO

REsp 2225920 - ACORDAO

Por entender que a extinção do processo por recolhimento a menor das custas só pode ocorrer após intimação pessoal da parte para complementação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinaram o retorno dos autos ao juízo de origem para que a parte seja intimada pessoalmente a fim de complementar as custas e o feito prossiga.

Parties
Recorrente: DIEGO DALLA VECCHIA SCUR (DIEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DALLA VECCHIA SCUR (DIEGO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para complementação de custas quando houve recolhimento a menor
  2. 2 extinção do processo por recolhimento a menor das custas
  3. 3 incidência do art. 290 do CPC quando não houve recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Por entender que a extinção do processo por recolhimento a menor das custas só pode ocorrer após intimação pessoal da parte para complementação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinaram o retorno dos autos ao juízo de origem para que a parte seja intimada pessoalmente a fim de complementar as custas e o feito prossiga.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para intimar pessoalmente a parte recorrente para complementação das custas e consequente prosseguimento do feito.