AREsp 3044908 - DECISAO

AREsp 3044908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo das custas locais (recolhidas em dobro após intimação), conforme jurisprudência e art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO VIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO VIVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo de Recurso Especial
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 recolhimento em dobro das custas locais após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo das custas locais (recolhidas em dobro após intimação), conforme jurisprudência e art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça