AREsp 3055630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e da irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e no preparo, não regularizados dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDA AMARO DE MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDA AMARO DE MORAIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal)
  2. 2 Irregularidade no preparo perante o Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e da irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e no preparo, não regularizados dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.