AREsp 3079128 - DECISAO

AREsp 3079128 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não sanado pese a intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso por deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não sanado pese a intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.