AREsp 3013970 - DECISAO

AREsp 3013970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem mediante interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 9.974/2013), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, impedindo o reexame pelo STJ; adicionalmente, o tribunal estadual fundamentou a possibilidade de expedição de ofício de RPV no art. 23 da Lei n. 9.974/13, afastando a alegação de irregularidade por ausência de requerimento prévio de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, RPV (requisição De Pequeno Valor), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Direito Local, Incidência Da Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Custas Processuais Serventia Não Oficializada RPV (requisição De Pequeno Valor) Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Direito Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Expedição de ofício de RPV sem prévio pedido de cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de custas por serventia não oficializada
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem mediante interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 9.974/2013), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, impedindo o reexame pelo STJ; adicionalmente, o tribunal estadual fundamentou a possibilidade de expedição de ofício de RPV no art. 23 da Lei n. 9.974/13, afastando a alegação de irregularidade por ausência de requerimento prévio de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.