AREsp 3003081 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo) e a regularização apresentada não sanou o vício do preparo; tratando-se de taxa federal (Lei n.11.636/2007), não cabe adiamento por ato local (art.151, III da Constituição), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN MIGUEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 eficácia de diferimento local de custas face à natureza de taxa federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo) e a regularização apresentada não sanou o vício do preparo; tratando-se de taxa federal (Lei n.11.636/2007), não cabe adiamento por ato local (art.151, III da Constituição), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo válido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...