AREsp 3015963 - DECISAO

AREsp 3015963 - DECISAO

Não houve preparo regular do Recurso Especial e a alegada dispensa de custas prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica porque a ação originária não tinha por objeto exclusivo os honorários; diante da ausência de pagamento e do não atendimento à intimação para regularização aplica‑se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CIRILO SALGE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários Súmula 187 Do STJ

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Parties

CIRILO SALGE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas processuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC ao advogado
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não houve preparo regular do Recurso Especial e a alegada dispensa de custas prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica porque a ação originária não tinha por objeto exclusivo os honorários; diante da ausência de pagamento e do não atendimento à intimação para regularização aplica‑se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.