AREsp 2995193 - DECISAO

AREsp 2995193 - DECISAO

O Recurso Especial não foi tempestiva e devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição, o comprovante inicial não era válido para o STJ conforme a Resolução STJ/GP n.7/2025, e a parte não efetuou a complementação em dobro após renúncia da gratuidade, incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO GERALDO VIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Resolução Stj/gp N. 7/2025, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Resolução Stj/gp N. 7/2025 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO GERALDO VIERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento em dobro
  3. 3 invalidade do comprovante originário para fins de comprovação no STJ conforme Resolução STJ/GP n.7/2025

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi tempestiva e devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição, o comprovante inicial não era válido para o STJ conforme a Resolução STJ/GP n.7/2025, e a parte não efetuou a complementação em dobro após renúncia da gratuidade, incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça