AREsp 2995056 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e considerando o entendimento de que a isenção prevista para o autor na Lei 7.347/85 não alcança o réu — aplicado por analogia à Lei 8.429/92 — o recurso foi declarado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DE LOURDES LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Preparo Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIA DE LOURDES LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do entendimento de que apenas o autor tem isenção de custas na Ação Civil Pública ao contexto da Ação de Improbidade (art. 23-B da Lei 8.429/92)
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por não ter sido regularizado o preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e considerando o entendimento de que a isenção prevista para o autor na Lei 7.347/85 não alcança o réu — aplicado por analogia à Lei 8.429/92 — o recurso foi declarado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça