AREsp 3016970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prévia intimação para correção do vício, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a tempestividade do pagamento demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Prévia, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Prévia Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Recuperação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do pagamento das custas processuais
  2. 2 possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de pagamento
  3. 3 extinção do processo sem prévia intimação para correção de vício

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prévia intimação para correção do vício, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a tempestividade do pagamento demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.